Assegurar a correta aplicação da lei, a fim de garantir que tenham um julgamento correto, ético, dentro das previsões legais e de modo que seus direitos sejam garantidos;

Garante os direitos de propriedade, ou seja, de bens móveis e imóveis;
Direito da Família: norteia as relações familiares, englobando ações que tratem de divórcio, adoção, custódia, pensão, entre outras;

Orienta a relação entre duas partes, pelo menos, sendo elas o credor e o devedor;

Assegura os direitos e deveres básicos dos indivíduos;

Trata de assuntos ligados à herança;

Assegura a reparação de danos que uma pessoa tenha causado à outra;